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Legislação:
:: Lei N° 6460, de 14 de junho de 2007

:: Decreto Nº 521 de 06 de agosto de 2007

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Lei n° 6557/2008
Dispõe sobre isenção de cobrança de IPTU aos idosos com mais de 60 anos.
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Lei n° 6.575/2008
Isenção de IPTU para os exercícios 2008 e 2009 de imóveis residenciais e comerciais atingidos na área especificamente de Itaipava “auxílio-emergência extraordinário” (decreto 617/2008).

 

 

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