Para efeito de inscrição municipal, nos termos desta lei, será considerado o CNPJ ou CPF.
   As novas atividades enquadradas nesta legislação terão isenção de 100% do pagamento das seguintes taxas municipais:

    - Taxa de localização;
    - Taxa de expediente;
    - Taxa de obra incidente sobre as instalações comerciais e industriais;
    - Certidão negativa de débitos de IPTU e ISSQN;

    Os débitos existentes podem ser parcelados em até 240 meses com o valor mínimo por parcela de R$ 50,00 (Cinqüenta Reais).
    Em caso de pagamento à vista terá um desconto de até 50% do valor do débito, de acordo com o tributo devido para pagamento em cota única realizado até 28/09/2007.

   E atividades que podem ser enquadradas no Super Simples e Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Tabela de Atividades.

    Empresas com débitos:  É vedado o ingresso no Simples Nacional as microempresas e as empresas de pequeno porte que incidam nas restrições expressas nos Artigos 3 e 17 da Lei Complementar 123/06.

    É fundamental a regularização prévia de eventuais débitos existentes com as Fazendas Públicas: Federal, Estadual e Municipal, nos termos do Artigo 17 § V da referida Lei.

    No município de Petrópolis, através da Lei 6.460 de 14 de Junho de 2007 os débitos existentes podem ser parcelados em até 240 meses com o valor mínimo por parcela de R$ 50,00 (Cinquenta Reais). Em caso de pagamento à vista terá um desconto de até 50% do valor do débito, de acordo com o tributo devido.

    Em se tratando de débito referente a IPTU, a empresa deverá apresentar regularização no período de sua existência no referido imóvel.

    Procure a Secretaria de Fazenda para maiores esclarecimentos.